TERMO DE USO
Este Termo de Uso (“Termo”) contém as “Condições Gerais de Uso”, dos serviços oferecidos pela Contrato Automático doravante denominada simplesmente “Bits”, cuja razão social é MARIK ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 35.070.508/0001-40, com sede na Rua Fidêncio Ramos, 101, conjunto 103, Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04551-010 por meio do site www.contratoautomatico.com.br (“Plataforma”).
Este Termo foi elaborado em conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o Decreto 7.962/2013 e a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
ATENÇÃO: LEIA ESTE “TERMO” CUIDADOSAMENTE ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NA “Contrato Automático”. QUALQUER PESSOA, LEGALMENTE CAPAZ QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DA “Contrato Automático” DECLARA ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.
ESTE “TERMO” CONSTITUI UM DOCUMENTO EXCLUSIVO ENTRE A BITS E SEUS “USUÁRIOS”.
Este Termo está disponível ao final da página principal do site www.contratoautomatico.com.br e no link Termo de Uso, para verificação de qualquer usuário, independentemente de cadastro prévio na PLATAFORMA.
Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos da PLATAFORMA, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se registrar na PLATAFORMA:
1. COMO FUNCIONA A PLATAFORMA?
1.1. A PLATAFORMA consiste em um serviço especializado com o objetivo de:
(a) Aumentar a eficiência na redação de documentos jurídicos;
(b) Garantir a uniformidade na produção de documentos jurídicos; e
(c) Facilitar a gestão do conhecimento de advogados(as).
2. DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a participar da PLATAFORMA. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.
2.1.1. Adicionalmente, apenas advogados(as) com cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil poderão ter acesso a esta PLATAFORMA.
2.2. Somente terão acesso à PLATAFORMA os USUÁRIOS que aceitarem o presente TERMO e efetuarem seu cadastro na PLATAFORMA. Ao cadastrar-se, o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a Bits obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O USUÁRIO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Bits.
2.2.1. Ao cadastrar-se o USUÁRIO concorda em receber comunicações sobre os serviços prestados pela Bits nos contatos informados no momento de cadastro, desde que estas comunicações estejam de acordo com a Política de Privacidade da Bits. O USUÁRIO poderá descadastrar-se ou desabilitar os serviços de comunicação a qualquer momento por meio de solicitação escrita ao seguinte endereço de e-mail: contato@bitsacademy.com.br.
2.2.2. A Bits se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
2.3. A Bits não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do USUÁRIO a terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da senha de acesso à PLATAFORMA.
2.3.1. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível.
3. DA LICENÇA
3.1. A Bits concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a PLATAFORMA em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO. A Bits reserva a si todos os direitos à PLATAFORMA não expressamente concedidos aqui.
3.2. A Bits não se responsabiliza por danos sofridos pelo USUÁRIO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na PLATAFORMA.
3.3. O USUÁRIO cede à Bits, por definitiva transferência, em caráter não exclusivo, todos os direitos e faculdades de qualquer conteúdo criado no âmbito da PLATAFORMA, em todos os seus aspectos, manifestações e aplicações diretas ou indiretas, processos de reprodução e divulgação ou extensões e ampliações, com todas as faculdades de exploração comercial e industrial que forem necessárias para o exercício dos direitos cedidos, tanto no Brasil quanto no exterior.
3.3.1. Tal cessão é necessária uma vez que a produção de cláusulas na PLATAFORMA ocorre de maneira colaborativa pelos USUÁRIOS para que todos tenham cláusulas atualizados no banco de dados da PLATAFORMA.
3.4. Ao utilizar a PLATAFORMA ora licenciada de acordo com os termos e condições deste TERMO, o USUÁRIO concorda com as regras de seu funcionamento e todas as suas funcionalidades.
4. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1. A Bits não garante ou atesta a veracidade, qualidade ou correção das informações fornecidas na PLATAFORMA aos seus USUÁRIOS.
4.1.1. A Bits não oferece qualquer serviço jurídico ou garantia de conformidade jurídica, sendo o USUÁRIO considerado qualificado para avaliar os modelos disponibilizados pela PLATAFORMA, bem como suas implicações jurídicas, em virtude de sua qualidade técnica como advogado(a), conforme declaração realizada por meio deste TERMO.
4.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações e opiniões divulgadas na PLATAFORMA.
4.3. A Bits não garante que a PLATAFORMA estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da PLATAFORMA.
4.4. O USUÁRIO concorda também que a Bits não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da PLATAFORMA.
4.5. A Bits não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes.
4.6. O USUÁRIO concorda em indenizar e/ou isentar a Bits e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar à Bits.
5. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO atesta que utiliza os serviços da PLATAFORMA por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da PLATAFORMA.
5.2. O USUÁRIO deverá utilizar os cuidados necessários quanto à divulgação de quaisquer informações pessoais que sejam públicas ou visíveis a outros USUÁRIOS para resguardar-se de roubos, furtos, dentre outros crimes.
5.3. O USUÁRIO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da PLATAFORMA e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que utiliza um serviço dessa natureza.
6. DAS VIOLAÇÕES E EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS
6.1. A Bits poderá remover, bloquear, excluir do seu sistema qualquer conteúdo considerado, a seu exclusivo critério, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou ainda que viole qualquer conteúdo de propriedade autoral ou intelectual, ressaltando que condutas consideradas reprováveis, a exclusivo critério da Bits, poderão resultar no cancelamento e bloqueio da conta do USUÁRIO, sem prejuízo da tomada de quaisquer medidas legais cabíveis para reparação de eventuais danos, apuração de responsabilidade e/ou qualquer outra hipótese que demande atuação judicial, administrativa ou policial.
6.2. Qualquer ação descrita na cláusula anterior, quando efetuada pela Bits, será precedida por uma notificação por e-mail para que o USUÁRIO esteja devidamente informado sobre as ações tomadas pela Bits.
6.3. Em caso de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio, ou qualquer outro ato ou omissão que possa causar dano ao USUÁRIO, a Bits deverá ser comunicada imediatamente sobre o ocorrido para que possa tomar as medidas que considerar necessárias. Em hipótese alguma a Bits poderá divulgar informações pessoais de seus USUÁRIOS em virtude de solicitação do USUÁRIO que alegar ter sido lesado por outro USUÁRIO, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. Orientamos, portanto, que o USUÁRIO lesado informe o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema.
6.4. A Bits poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste TERMO ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria Bits, a seu exclusivo critério. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta na PLATAFORMA.
7. DA COBRANÇA DO SERVIÇO
7.1. Os SERVIÇOS serão oferecidos aos USUÁRIOS da seguinte maneira:
(a) De forma gratuita durante o período de teste de 07 (sete) dias;
(b) De forma onerosa após o sétimo dia de teste, de acordo com as faixas de preço apresentadas pela Bits Academy:
| 1 usuário | 3 usuários | + usuários ou plataforma customizada |
| R$ 99 / mês | R$ 299 / mês | Sob consulta, por meio do e-mail: erik@bitsacademy.com.br |
7.2. A cobrança será realizada por meio de boleto emitido em nome do usuário. O boleto será enviado para o e-mail de cadastro.
7.2.1. Caso um pagamento não seja feito dentro da data, a Bits poderá cortar o acesso dos SERVIÇOS pelos USUÁRIOS.
8. CONDIÇÕES GERAIS
8.1. A disponibilização do site tem prazo indeterminado, podendo ser suspensa ou interrompida pela Bits a qualquer tempo, independente de notificação prévia.
8.2. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Bits e os USUÁRIOS.
8.3. Este TERMO pode ser modificado pela Bits a qualquer momento, de forma unilateral. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão do TERMO na PLATAFORMA, devendo ficar disponível a todos os USUÁRIOS. Os USUÁRIOS serão notificados sobre eventuais alterações, devendo aceitar os termos e condições caso desejem continuar a utilizar a PLATAFORMA. Ao continuar utilizando a PLATAFORMA, o USUÁRIO consente com os termos e condições previstos neste TERMO.
8.4. Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
8.5. Ao cadastrar-se como USUÁRIO na PLATAFORMA e aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o USUÁRIO declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na PLATAFORMA.
8.6. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.7. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.
8.8. O USUÁRIO concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos à PLATAFORMA da Bits, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da Bits, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e autoral, especialmente no tocante às Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
8.9. Este TERMO supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as Partes.
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate:
Bits Academy
MARIK ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA
CNPJ 35.070.508/0001-40
Rua Fidêncio Ramos, 101, conjunto 103, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-010
Tel.: (11) 984 259 825
contato@bitsacademy.com.br
www.bitsacademy.com.br